LEI MUNICIPAL Nº929, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

"APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO  DE PRESIDENTE LUCENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

            LEI:

Art. 1.° Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de  Presidente Lucena, nos termos da Lei n.°11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais  para o Saneamento Básico.

Art. 2.° O Plano Municipal de Saneamento Básico é parte integrante da presente Lei.

Art. 3.° É responsabilidade do Município de Presidente Lucena a implantação, aprimoramento e cumprimento das diretrizes, programas e ações do plano.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Lucena, 26 de dezembro de 2013.

                                                                            REJANI MARIA WÜRZIUS STOFFEL

                                                                                               Prefeita Municipal

Registre-se. Publique-se.

ADAIR BAUER

Secretário Municipal da Administração Interino