"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 02 DE JANEIRO DE 2012 – REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
O PREFEITO DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições faz saber que o Poder Legislativo aprovou e nos termos legais sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica alterado o Artigo 58 da Lei Municipal nº807 de 02 de janeiro de 2012, passando esta a ter a seguinte redação:
“Art. 58 O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
§1º - Os servidores que ficarem de sobreaviso para atender a plantões à noite, nos finais de semana ou feriados serão remunerados a razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal para as horas em que ficarem disponíveis, mas sem atividade.
§2º - Quando os servidores que estiverem de plantão na forma de sobreaviso e vierem a realizar atividades, as horas de efetivo serviço serão remuneradas conforme previsto no §1º do artigo 57.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor em 1º de outubro de 2018.
Presidente Lucena, 28 de setembro de 2018.
GILMAR FÜHR
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
CÉSAR ALBERTO KARLING
Secretário Municipal de Administração Interino