"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°807, DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GILMAR FÜHR, PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições faz saber que o Poder Legislativo aprovou e nos termos legais sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 195 da Lei Municipal nº 807, de 02 de janeiro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
...
Art. 195 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, a qual não ultrapassará o limite de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 06 de agosto de 2020.
GILMAR FÜHR
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
CÉSAR ALBERTO KARLING
Secretário Municipal de Administração, interino.