Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL Nº1059, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
“CRIA CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO, ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 808/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e nos termos legais sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado o cargo público de provimento efetivo, denominado de FISCAL TRIBUTÁRIO, regido pelo regime jurídico único dos servidores do Município, o qual passa a fazer parte do quadro de cargos efetivos do serviço público municipal.
Art. 2º. O cargo será integrado ao quadro de cargos de provimento efetivo, conforme quadro abaixo.
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | PADRÃO DE VENCIMENTO
| Nº DE CARGOS
| CARGA HORÁRIA
|
| FISCAL TRIBUTÁRIO | EF 09 | 01 | 20 horas semanais |
Art. 3º - Os vencimentos, a carga horária e demais atribuições ao cargo são regidos pela Lei Municipal 808, de 02 de janeiro de 2012 e pelo ANEXO I da presente lei, que passa a ser parte integrante da mesma.
Art. 4º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal 808/2012, que passa a ter a seguinte redação.
“Art.3º - O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
| Denominação da Categoria Funcional | Nº de cargos | Padrão |
| Agente Administrativo | 10 | EF 05 |
| Agente de Fiscalização | 01 | EF 05 |
| Assistente Social 20 h e/ou 30 h | 02 | EF 09 - EF 11 |
| Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | 05 | EF 04 |
| Auxiliar de Serviços Gerais 22 h e/ou 40 h | 15 *² | EF 01 – EF 02 |
| Cozinheira | 03 *¹ | EF 02 |
| Dentista – 12h e/ou 20 h | 02 | EF 09 – EF 11 |
| Desenhista/Projetista | 01 | EF 07 |
| Enfermeiro(a) | 02 | EF 11 |
| Engenheiro (a) | 01 | EF 11 |
| Farmacêutico | 01 | EF 10 |
| Médico – 10h e/ou 20h e/ou 40h | 05 | EF 10/ 12 / 13 |
| Motorista | 08 | EF 04 |
| Nutricionista | 01 | EF 10 |
| Operador de Máquina | 08 | EF 07 |
| Operário | 10 | EF 03 |
| Operário Especializado | 02 | EF 07 |
| Psicólogo | 01 | EF 10 |
| Técnico em Contabilidade | 01 | EF 10 |
| Técnico(a) de Enfermagem | 04 | EF 10 |
| Tesoureiro | 01 | EF 08 |
| Telefonista/Recepcionista | 02 | EF 02 |
| Contador | 01 | EF 09 |
| Fonoaudiólogo Fiscal Tributário | 01 01 | EF 09 EF 09" |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 12 de abril de 2016.
REJANI MARIA WÜRZIUS STOFFEL
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
ADAIR BAUER
Secretário Municipal da Administração Interino
Documento válido somente para consulta.
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