LEI MUNICIPAL N°808, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.

“ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA - RS, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

            LEI:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:

I - quadro dos cargos de provimento efetivo;

II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;

II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades constituídas de padrões e classes;

III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;

IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

V - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SEÇÃO I

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 3º - O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

*¹ Redação dada pela Lei Nº811/2012.

*² Redação dada pela Lei Nº828/2012

*³ Redação dada pela Lei Nº972/2014, Redação dada pela Lei Nº1.248/2019  Redação dada pela Lei Nº1.393/2022 Redação dada pela Lei Nº1410/2022

*⁴ Redação dada pela Lei Nº901/2013

*⁵ Redação dada pela Lei Nº907/2013 

*⁶ Redação dada pela Lei Nº1059/2016

*⁸ Redação dada pela Lei Nº1148/2017 - Obs.: Cargo em extinção.

^*9 Redação dada pela Lei Nº1186/2018 Redação dada pela Lei Nº1200/2018  Redação dada pela Lei Nº1244/2019   Redação dada pela Lei Municipal Nº1253/2019    Redação dada pela Lei Municipal Nº1261/2020

*10 Redação dada pela Lei Nº1213/2018

*11 Redação dada pela Lei Nº1243/2019

*14 Redação dada pela Lei Nº1.286/2020

*15 Redação dada pela Lei Nº1363/2022

 *²¹ Redação dada pela Lei Municipal Nº1527/2024

*²² Redação dada pela Lei Municipal Nº1556/2025

*²⁴ - Redação dada pela Lei Municipal Nº1563/2025

SEÇÃO II

DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 4º - Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e grau de dificuldade na execução do trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter:

I - denominação da categoria funcional;

II - padrão de vencimento;

III - descrição sintética e analítica das atribuições;

IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e

V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º - As especificações das categorias funcionais criados pela presente Lei são as que constituem o anexo I, que são partes integrantes desta Lei.

SEÇÃO III

DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

Art. 7º - O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

SEÇÃO IV

DO TREINAMENTO

Art. 8º - A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 9º - O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externas quando executado por órgão ou entidade especializada.

Parágrafo Único O afastamento dos servidores para cursos de aperfeiçoamento ou formação durante a carga horária de trabalho dependerá de autorização, conforme normas a serem regulamentadas por Decreto Municipal.

SEÇÃO V

DA PROMOÇÃO

Art. 10 - A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do Servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 11 - Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 12 - Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 13 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe, ao de merecimento e pela avaliação de desempenho.

Art. 14 - O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:

I – quatro anos para a classe “B”,

II – cinco anos para a classe “C”;

III – seis anos para a classe “D” e

IV – sete anos para a classe E.

Art. 15 - Merecimento é a demonstração positiva do Servidor no exercício do seu cargo.

Parágrafo Único - Em princípio, todo Servidor tem merecimento para ser promovido de classe.

Art. 16 - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I - somar duas penalidades de advertência;

II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III - completar 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço;

IV - Somar 20 (vinte) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.

Parágrafo Único - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17 - Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

I – As licenças e os afastamentos sem direito a remuneração;

II – os auxílios-doença no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;

III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta dias;

Art. 18 – A avaliação de desempenho para fins de promoção de classes será estabelecida por Lei específica que disporá preponderantemente sobre a análise de desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas.

§1°- A promoção de uma classe para a outra dependerá de frequência de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o cargo que ocupa e que perfaçam a seguinte carga horária:

a) Para servidores cujos cargos ocupantes de cargos com exigência de escolaridade superior: o mínimo 100(cem) horas;

b) Para servidores cujos cargos ocupantes de cargos com exigência de escolaridade no nível médio: o mínimo 50(cinquenta) horas;

c) Para servidores ocupantes de cargos com exigência de escolaridade de ensino fundamental, mesmo que incompleto: o mínimo 25(vinte e cinco) horas.

§2º - São considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área do respectivo cargo, todos aqueles cursos, encontros, congressos e similares cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária, identificação do órgão expedidor e forem considerados válidos pela comissão de avaliação da promoção.

§3º – Ficará prorrogada pelo prazo de um ano a promoção do Servidor Público que não comprovar a realização dos cursos de atualização e aperfeiçoamento necessários para a promoção de classe, para que possa apresentar a documentação necessária e assim sucessivamente até comprovação dos mesmos para a promoção.

§4º - Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o tempo de interstício para nova classe passa a ser considerado a contar do ingresso na classe anterior.

§5º - A Lei de que trata este artigo instituirá a comissão de avaliação para fins de promoção e definirá as suas competências.

Art. 19 - A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o Servidor cumprir as exigências para a promoção, observando os critérios de tempo de exercício, merecimento e avaliação de desempenho.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 20 - É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

* Redação dada pela Lei Municipal Nº960/2014.          ^*7 Redação dada pela Lei Municipal Nº1091/2017

^*12 Redação dada pela Lei Municipal Nº1.272/2020    *¹⁶-Redação dada pela Lei Municipal Nº1.403/2022.   *¹⁷-Redação dada pela Lei Municipal Nº1.403/2022.

  *²³ Redação dada pela Lei Municipal Nº1559/2025.

§1º - Na hipótese do Servidor efetivo ser designado ou nomeado para um cargo em comissão poderá optar em receber o vencimento sob a forma de função gratificada ou receber o vencimento do cargo em comissão.

§2º - O cargo de Secretário Municipal terá seu subsídio fixado pela Câmara Municipal, em Lei específica.

§3º - O Servidor efetivo que for designado para o cargo de Secretário Municipal poderá optar por perceber a remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 21 - O provimento das funções gratificadas é privativo de Servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

§1º – São atribuídas as seguintes gratificações por exercício de atividade de natureza especial:

I – no valor de 60 % do padrão de referência estabelecido no art. 28 desta Lei, ao Motorista que for designado para exercer suas atribuições no Gabinete do Prefeito, para dirigir veículo oficial de representação;

II – no valor de 120 % do padrão de referência estabelecido no art. 28 desta Lei, ao Motorista que for designado para exercer suas funções de transporte de pacientes;

II – no valor de 95 % do padrão de referência estabelecido no art. 28 desta Lei ao Servidor que for designado para exercer as funções da Junta de Serviço Militar e de Carteiras de Trabalho.

§2º - Os Servidores que forem designados para gratificações por exercício de atividades de natureza especial ficarão dispensados do controle do ponto e por isso não receberão horas extras.

Art. 21 - O provimento das funções gratificadas é privativo de Servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.  Redação dada pela Lei Municipal Nº1040/2015

§1º – São atribuídas as seguintes gratificações por exercício de atividade de natureza especial:

I – no valor de 60 % do padrão de referência estabelecido no art. 28 desta Lei, ao Motorista que for designado para exercer suas atribuições no Gabinete do Prefeito, para dirigir veículo oficial de representação; Redação dada pela Lei Municipal Nº1040/201    Revogado pela Lei Municipal Nº1373/2022.

II – no valor de 120 % do padrão de referência estabelecido no art. 28 desta Lei, ao Motorista que for designado para exercer suas funções de transporte de pacientes; Redação dada pela Lei Municipal Nº1040/2015

II – *no valor de 45% do padrão de referência estabelecido no art. 28 desta Lei, ao Motorista que for designado para exercer suas funções de transporte de pacientes **e ao servidor que desempenhar o serviço de plantão para manutenção do sistema de abastecimento de água;  *Redação dada pela Lei Municipal Nº1373/2022.     **Redação dada pela Lei Municipal Nº1450/2023.

III – no valor de 95 % do padrão de referência estabelecido no art. 28 desta Lei ao Servidor que for designado para exercer as funções da Junta de Serviço Militar e de Carteiras de Trabalho. Redação dada pela Lei Municipal Nº1040/2015

IV – outras, determinadas em lei específica.  Redação dada pela Lei Municipal Nº1040/2015

§2º - Os Servidores que forem designados para gratificações por exercício de atividades de natureza especial ficarão dispensados do controle do ponto e por isso não receberão horas extras. Redação dada pela Lei Municipal Nº1040/2015   Revogado pela Lei Municipal Nº1373/2022.

Art. 22 - A denominação dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Município estão previstos na Lei que estabelece a Estrutura Administrativa e Organizacional do Município.

Art. 23 – As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia e direção são as correspondentes à condução das respectivas unidades administrativas; as de assessoramento correspondem a de acompanhamento técnico dos respectivos serviços e atividades.

Parágrafo Único – A descrição analítica e sintética, as condições de trabalho, requisitos de provimento serão disciplinados através de Decreto Municipal.

Parágrafo Único – As atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas criadas por esta Lei constam previstas no Anexo III desta Lei.     Redação dada pela Lei Municipal Nº855/2012.

CAPÍTULO IV

DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS

EFETIVOS, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24 – Os vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 28, conforme segue:

I – Cargos de provimento efetivo:

*Redação dada pela Lei Nº1.248/2019

¹⁸Redação dada pela Lei Municipal Nº1413/2022.

II – Cargos de Provimento em Comissão:

^{*13 -}  Redação dada pela Lei Municipal Nº1.272/2020

III - Das Funções Gratificadas:

Parágrafo Único - Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25 - Ficam extintos todos os cargos efetivos e em comissão, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no art. 26, desta Lei e os do magistério municipal, que terão quadro específico.

Art. 26 - São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem os seguintes cargos de provimento efetivo:

Parágrafo Único - Ficam assegurados aos ocupantes dos cargos deste artigo, os seguintes direitos:

I – Promoção na forma prevista no parágrafo 2º e 4º do artigo 27 desta Lei;

II - Adicional de tempo de serviço nas condições previstas no artigo 207 do RJU;

III - o prêmio assiduidade na forma disposta no RJU.

Art. 27 - Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 25, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, na forma do Anexo II, observadas as seguintes normas:

I – correspondência entre o cargo atual e novo cargo conforme previsto no anexo II desta Lei;

II – atribuições previstas no novo cargo e descritas no anexo I desta Lei;

III – padrão de vencimento fixado para o novo cargo.

§1º – Aos atuais servidores não será exigida a escolaridade prevista para o cargo em que for enquadrado, desde que mantida o mesmo grau de complexidade.  

§2º – Os Servidores Públicos que já se encontram nomeados na data da publicação desta Lei, aproveitarão o tempo de serviço no município anterior e os cursos de aperfeiçoamento a partir do ano de 2005 para fins de promoção.

§3º - Eventual tempo de serviço e carga horária de cursos excedentes ou insuficientes para a promoção na data da publicação desta Lei será considerado para fins de futuras promoções, desde que observadas às condições do caput deste artigo e as demais exigências desta Lei e de Lei específica.

§4º – Aos atuais servidores nomeadas até 31 de dezembro de 2011 se aplicam os critérios estabelecidos nos artigos da Seção V do capítulo II desta Lei que tratam da promoção, exceto com relação a tabela de pagamento que será conforme abaixo e o ingresso na classe “E” que somente poderá ocorrer a contar do exercício de 2013.

Art. 28 - O valor do padrão de referência é fixado em R$ 500,00 (Quinhentos reais).

Art. 29 – Os concursos realizados até a data de vigência desta Lei para provimento dos cargos extintos por esta Lei terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos de idêntica denominação, ou se transformados, nos resultantes da transformação, conforme Anexo I e II desta Lei, desde que observada à escolaridade mínima exigida por força desta Lei.

Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 31 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente da Lei Municipal Nº250/98 e demais leis que tratam de criação de cargos do Plano de Carreira dos Servidores.

Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2012.

Presidente Lucena, 02 de janeiro de 2012.

                                                                                     BALTASAR NATALÍCIO HANSEN

                                                                                                      Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Odirlei Marcos Zucolotto

Secretário Municipal da Administração Interino