DECRETO N° 020, DE 01 DE MARÇO DE 2021.

"ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 018, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, ADOTA O PROTOCOLO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONSISTENTE EM BANDEIRA PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GILMAR FÜHR, Prefeito Municipal de Presidente Lucena, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as alterações nos protocolos de BANDEIRA PRETA, proferidas pelo Governo do estado do Rio Grande do Sul,

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida junto a Ação Civil Pública n°5019964-94.2021.8.21.0001/RS,

DECRETA:

Art. 1º Fica PARCIALMENTE alterado o Decreto Municipal n°018, de 26 de fevereiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

[...]

II - DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS SERVIÇOS RELACIONADOS

a) Ficam suspensas a partir de 02 de março de 2021, as aulas presenciais em TODAS as escolas municipais, por tempo indeterminado, adotando o ensino EXCLUSIVAMENTE REMOTO, mediante comunicado e orientação aos pais.

[...]

e) Os contratos de prestação de serviços de transporte escolar ficam suspensos, sem qualquer indenização em face do Município, enquanto perdurar os termos deste decreto.

[...]

Art. 2º Revoga PARCIALMENTE os termos do Decreto Municipal n°018, de 26 de fevereiro de 2021, no item descrito como IV - DOS SERVIÇOS E COMÉRCIO EM GERAL, os quais deverão adotar exclusivamente os protocolos impostos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, quanto à possibilidade de abertura e funcionamento, sob consulta no site https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogados SOMENTE os termos dos decretos anteriores que contrariem os aqui expostos.

Presidente Lucena, 01 de março de 2021.

                                                                                     GILMAR FÜHR

                                                                                     Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CÉSAR ALBERTO KARLING

Secretário Municipal de Administração, interino.