LEI MUNICIPAL N°1.347, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.016, DE 27 DE ABRIL DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº317, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL N°805, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  GILMAR FÜHR, PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° Fica incluído o artigo 9º - A à Lei Municipal n°1.016 de 27 de abril de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º- A. A UCCI será composta por, no mínimo, 01 (um) servidor, investido em cargo de provimento efetivo, designado pelo Prefeito Municipal, cuja habilitação seja compatível com natureza das respectivas atribuições, o qual terá atuação exclusiva na unidade.

Art. 2º Fica incluído o artigo 15 - A à Lei Municipal n°1.016 de 27 de abril de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 15 - A.  Para fins de atendimento do disposto no item I do artigo 15, a Unidade Central de Controle Interno – UCCI do Município fixará prazo, nunca inferior a quinze dias, para que os órgãos e entidades auditados internamente apresentem resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados, assim como sanar possíveis irregularidades.

Parágrafo único. Mediante apresentação de pedido justificado por parte do responsável pelo órgão e/ou entidade auditados, o prazo disposto no caput poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Presidente Lucena, 19 de novembro de 2021.

                                                                                               GILMAR FÜHR

                                                                                               Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

CÉSAR ALBERTO KARLING

Secretário Municipal de Administração, interino.