LEI MUNICIPAL Nº1.363, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
"AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ JOSÉ SPANIOL, PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado a redação do Art.3° da Lei Municipal n°808/2012, quanto ao número de cargos de farmacêutico, acrescentando mais 1 (uma) vaga, conforme abaixo:
Art. 3º - O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:”
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Denominação da Categoria Funcional |
Nº de cargos |
Padrão |
| - Agente Administrativo | 10 | EF 05 |
| - Agente de Fiscalização | 02 | EF 05 |
| - Assistente Social 20h e/ou 30h | 02 | EF 09 EF 11 |
| - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | 14 | EF 04 |
| - Auxiliar de Serviços Gerais 22h e/ou 40h | 15 | EF 01 – EF 02 |
| - Cozinheira | 03 | EF 02 |
| - Dentista – 12h e/ou 20h | 02 | EF 09 – EF 11 |
| - Desenhista/Projetista | 01 | EF 07 |
| - Enfermeiro(a) | 02 | EF 11 |
| - Engenheiro (a) | 01 | EF 11 |
| - Farmacêutico | 02 | EF 10 |
| - Médico – 10h e/ou 20h e/ou 40h | 05 | EF 09/ 12 / 13 |
| - Motorista | 09 | EF 04 |
| - Nutricionista | 01 | EF 10 |
| - Operador de Máquina | 08 | EF 07 |
| - Operário | 10 | EF 03 |
| - Operário Especializado | 02 | EF 07 |
| - Psicólogo | 01 | EF 10 |
| - Técnico em Contabilidade | 01 | EF 10 |
| - Técnico(a) de Enfermagem | 04 | EF 10 |
| - Tesoureiro | 01 | EF 08 |
| - Telefonista/Recepcionista | 02 | EF 02 |
| - Contador | 01 | EF 09 |
| - Fonoaudiólogo | 01 | EF 09 |
| - Fiscal Tributário | 01 | EF 09 |
Art. 2º. Em decorrência da presente Lei, o número de cargos de FARMACÊUTICO, passa a ser de 02 (dois) cargos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas para custeio de despesas de pessoal previstas na Lei Orçamentária anual.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Presidente Lucena, 17 de janeiro de 2022.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se. Publique-se.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal, em exercício