LEI MUNICIPAL N° 1.609, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXCLUI CARGOS E CRIA CARGOS NA LEI MUNICIPAL 808, DE 02 DE JANEIRO DE 2022 QUE “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Ficam extintos os 14 cargos de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL previstos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previstos no artigo 3º da Lei Municipal n°808, de 02 de janeiro de 2012.

§1º Em razão de 7 cargos extintos no caput não estarem ocupados, ficam estes extintos imediatamente a contar da publicação desta lei.

§2º Os 7 cargos remanescentes permanecem em vigor enquanto ocupados, sendo imediatamente extintos por ocasião da vacância.

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, e seus respectivos padrões, regidos pelo regime jurídico único dos servidores de Presidente Lucena, os quais passam a fazer parte do quadro de cargos efetivos do serviço público municipal:

  Art.   3º Os vencimentos, a carga horária e demais atribuições dos cargos são regidos pela Lei Municipal n°808, de 02 de janeiro de 2012 e pelo ANEXO I da presente lei, que passa a ser parte integrante da mesma.

Art. 4º A tabela contida no artigo 3º da Lei Municipal n°808, de 02 de janeiro de 2012 passa a contar com a seguinte redação, para fins de organização e distribuição de cargos, atendendo a exclusão dos cargos citados no artigo 1° desta lei e a criação prevista no artigo 2º:

Art. 3º - O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

Art. 5º Fica incluído o inciso VI no artigo 26 da Lei Municipal n°808, de 02 de janeiro de 2012, que “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, contando com a seguinte redação:

Art. 26 - São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem os seguintes cargos de provimento efetivo:

Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Presidente Lucena, 12 de novembro de 2025.

                                                                                               LUIZ JOSÉ SPANIOL

                                                                                                   Prefeito Municipal