LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N°808, DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 23 da Lei Municipal n°808 de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, passará a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 23- ...

Parágrafo Único – As atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas criadas por esta Lei constam previstas no Anexo III desta Lei.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Presidente Lucena, 17 de setembro de 2012.

BALTASAR NATALICIO HANSEN

                                                                                                    Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Odirlei Marcos Zucolotto

Secretário da Administração Interino