LEI MUNICIPAL N°398, DE 07 DE JULHO DE 2003.

“ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 130, DA LEI MUNICIPAL Nº169, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº290, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER OS EFEITOS DESTA LEI À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM VIGOR.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º. É acrescido ao artigo 130 da Lei Municipal Nº169, de 7 de novembro de 1996, alterado pela Lei Municipal Nº290, de 12 de janeiro de 2000, o parágrafo 7º, com a seguinte redação:

§7º. O contribuinte, proprietário de mais de um imóvel atingido pela mesma Contribuição de Melhoria, poderá somar os valores lançados individualmente, para fins de pagamento parcelado.                         

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender os efeitos da presente Lei à Contribuição de Melhoria decorrente da execução de meio fio e boca de lobo na Avenida Presidente Lucena, conforme Edital de Contribuição de Melhoria nº 001/2003 e suas alterações.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Lucena, 07 de julho de 2003.

                                                                                     JOÃO GILBERTO STOFFEL

                                                                                                 Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

            Evandro Kunz

Secretário da Administração