LEI MUNICIPAL N°875, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
“ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL N°169, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1996.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA- RS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI :
Art.1° Fica alterado o parágrafo 1º do art. 114 da Lei Municipal n°169, de 07 de Novembro de 1996, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 114 - As taxas de serviços diversos podem ser lançadas antecipadamente ou posteriormente, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação.
§1° O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo, devidamente discriminado, será feito anualmente e sua arrecadação poderá ser processada juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, anexa à Tarifa de Água ou ainda em conhecimento específico, de acordo com a conveniência da Administração.” Nova redação dada pela Lei Municipal Nº1.192/2018
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Presidente Lucena, 28 de janeiro de 2013.
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
ADAIR BAUER
Secretário Municipal da Administração Interino