LEI MUNICIPAL N°377, 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA/RS, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

            LEI:

Art.1º. As alíquotas para cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, variável, fixadas no Código Tributário do Município – Lei Municipal Nº169, de 07 de novembro de 1996, em percentual inferior a dois por cento (2%), ficam elevadas a esse percentual.     Revogado pela Lei Nº421/2003.

Parágrafo único.  O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.     Redvogado pela Lei Nº421/2003.

Art.2°. Ficam canceladas, a partir de 1º de janeiro de 2003, todas as isenções e demais benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, atualmente vigentes, passando os respectivos serviços a serem tributados com a alíquota mínima de dois por cento (2%).

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” desse artigo as isenções e benefícios concedidos através da Lei Municipal Nº183, de 26 de junho de 1997, prorrogada pela Lei Municipal Nº360, de 27 de junho de 2002.

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Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Presidente Lucena, 19 de dezembro de 2002.

Registre-se. Publique-se.                                              JOÃO GILBERTO STOFFEL

                                                                                                 Prefeito Municipal

            Evandro Kunz

Secretário da Administração