LEI MUNICIPAL N°250, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.   Revogada pela Lei Municipal Nº808/2012.

 

 

“DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais.

 Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

 

L E I:

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. O Serviço Público Centralizado do Município tem por objetivo a simplicidade no trato com o servidor, mediante adoção de regras claras, a agilidade e a necessária fluência de ação nos  atos de pessoal e é integrada  pelos seguintes quadros:

I - Quadro de provimento efetivo;

II - Quadro de provimento em função de confiança, através de:

a) Função Gratificada, e

b) Cargo em Comissão.

 

Art.2º.  Para efeitos desta Lei considera-se:

I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;

II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos de mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes;

III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo, para os quais os servidores poderão ascender, classe a classe, mediante promoção;

IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

V - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

 

 

TÍTULO II

DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

CAPÍTULO I

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

 

Art.3º. O Quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento segundo a classe:

Padrão    Cargo/Denominação          N° cargos   Classe A      Classe B       Classe C      Classe D

1          Servente-Merendeira              08 *9*17 *20    490,77*13*20 515,31*13*20 539,85*13*20 564,39*13*20

2          Auxiliar de Creche                  06 *11             354,99          372,74          390,49          408,24

2          Cozinheira                                02                   354,99          372,74          390,49          408,24

2          Servente                                    03                   354,99          372,74          390,49          408,24

2          Servente                                    06*14*18        383,23          402,39          421,56          440,72 *4

2          Telefonista-Recepcionista       01                   354,99          372,74          390,49          408,24

3          Operário                                   06                   387,22          406,58          425,96          445,32

4          Motorista                                  06                  474,77          498,51          522,25           545,99

5          Agente Administrativo            06                  523,23          549,39          575,55           601,72

5          Fiscal Geral                              02                  523,23          549,39          575,55           601,72

6          Médico Especialista                 03                  547,93          575,33          602,72           630,12

6          Médico Clínico Geral              02                  591,52          621,09          650,67           680,25* *7

7          Instalador Geral                      01                  569,06          597,51          625,97           654,42 *7

7          Instalador                                 01                  651,19          683,75          716,32          748,88 *7

7          Operador de Máquinas           05                  569,06          597,51          625,97          654.42

8          Tesoureiro                                 01                  632,81          664,45          696,09          727,73

9          Dentista                                     01                  709,82          745,31          780,80          816,29  *1

9          Assistente Social                       01               1.516,44       1.592,00       1.671,00       1.754,00  *19

10 *¹    Técnico em Enfermagem        01                  740,85          777,89          814,94          851,98

10 *¹    Técnico em Contabilidade      01                  740,85          777,89          814,94          851,98

11 *¹    Dentista                                     01               1.095,85       1.150,64       1.205,44       1.260,23

11 *¹    Enfermeiro                               01               1.095,85       1.150,64       1.205,44       1.260,23

11 *¹    Engenheiro                               01               1.095,85       1.150,64       1.205,44       1.260,23

11        Psicólogo                                   01               1.503,32       1.578,49       1.653,64       1.728,81  *10

11        Nutricionista                             01              1.769,41       1.857,88       1.946,35        2.034,81  *12

10        Médico Clínico Geral              01               1.095,85       1.150,64       1.205,44       1.260,23  *1

12        Médico                                      02               1.350,00       1.417,50       1.485,00       1.552,50  *7

13        Médico                                      01               3.301,86       3.466,95       3.632,05       3.797,14 *15

*1 Redação dada pela Lei Nº275/1999.

*4 Redação dada pela Lei Nº292/2000.

*7 Redação dada pela Lei Nº352/2002.

*9 Redação dada pela Lei Nº410/2003.

*10 Redação dada pela Lei Nº414/2003.

*11 Redação dada pela Lei Nº456/2005.

*12 Redação dada pela Lei Nº502/2006.

*13 Redação dada pela Lei Nº517/2006. 

*14 Redação dada pela Lei Nº565/2007.

*15 Redação dada pela Lei Nº569/2007.

*17 Redação dada pela Lei Nº592/2008.

*18 Redação dada pela Lei Nº650/2009.

*19 Redação dada pela Lei Nº754/2011.

*20 Redação dada pela Lei Nº794/2011.

 

 

CAPÍTULO II

DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

 

Art. 4°. As especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é representada pela diferenciação de cada uma, relativamente às atribuições, responsabilidades e grau de dificuldade na execução do trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram, conforme o constante no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 5°. As especificações de cada categoria funcional constantes no anexo deverão conter:

I - Denominação da categoria funcional;

II - Padrão de vencimento;

III - Descrição analítica das atribuições;

IV - Condições de trabalho, incluindo a carga horária e outras necessárias à sua melhor identificação;

V - Requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros, especiais de acordo com as atribuições particulares de cada cargo.

 

Art. 6°. As especificações das categorias funcionais criadas por esta lei constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

 

CAPÍTULO III

DO RECRUTAMENTO DOS SERVIDORES

 

Art. 7°. O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores.

 

Art. 8°. O Servidor que, por força de concurso público, for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na Classe A da respectiva  categoria, iniciando nova contagem de exercício para fins de nova promoção.

 

 

CAPÍTULO IV

DO TREINAMENTO

 

Art. 9° - A  Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho e atualização em suas funções, visando dinamizar a execução de suas atividades nos diversos órgãos, e cujos recursos são oriundos do orçamento das Secretarias de Administração e da Educação, que supervisionam e planejam suas diretrizes.

 

Art. l0. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Parágrafo único. O servidor poderá, por sua iniciativa, propor à administração, treinamento para o cargo que ocupa, ficando a critério da administração a aceitação da proposta que poderá, inclusive, em qualquer dos casos previsto neste artigo, e desde que, com boa margem de fundamentação, ter custeados os gastos com o treinamento, pela própria administração municipal.

 

 

CAPÍTULO V

DA PROMOÇÃO

 

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional  mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

 

Art. 12.  Cada categoria funcional terá quatro (4) classes designadas pelas Letras A, B, C e D, sendo esta última, a final de carreira.

 

Art. 13. Exceto o disposto no art. 24, cada cargo se situa dentro da categoria funcional inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

 

Art. 14.  As promoções obedecerão aos critérios do tempo de exercício mínimo em cada classe, participação em cursos de treinamento que perfaçam no período em que o servidor se encontrar em cada classe, pelo menos, 40 (quarenta) horas de duração, e merecimento.

 

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a classe seguinte é:

I - Quatro anos na classe A, ingressa na classe B;

II - Cinco anos na classe B, ingressa na classe C;

III - Seis anos na classe C, ingressa na classe D.

 

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas em virtude do cargo que ocupa, mediante critérios como assiduidade, pontualidade e disciplina, ou outros que vierem a ser definidos por Decreto.

§1º.  Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.

§2º.  Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem  de tempo de serviço para fins de promoção, sempre que o servidor:

I - Somar duas penalidades de advertência;

II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III - Completar dez faltas injustificadas  ao serviço;

IV - Somar vinte atrasos de comparecimento ao serviço e (ou) saídas) antecipadas antes do horário marcado para o término da jornada, desde que não compensados.

§3º.  Suspendem a contagem do tempo de serviço para fins de promoção:

I - Os afastamentos sem direito a remuneração;

II - As licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;

III - As licenças para tratamento em pessoa da família, no que excederem a trinta dias.

IV - Reincidir em qualquer um dos itens do parágrafo anterior.

 

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do dia primeiro do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo exigido para a promoção.

 

 

TÍTULO III

DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA

FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO

 

Art. l9.  É o seguinte o quadro dos cargos de provimento em função de confiança da administração centralizada do Executivo Municipal:

Padrão       Cargo / Denominação                    Número de Cargos   FG / Valor        CC / Valor

                   SECRETÁRIO MUNICPAL                     06                        -                         -

I                  ASSESSOR JURÍDICO                             01                        -                    2.100,00

II                DIRETOR DE DEPARTAMENTO           03                     328,50             1.095,85

II                DIRETOR DE DIVISÃO                            01                    328,50             1.095,85

III               ASSESSOR DE SECRETÁRIO                01                    225,00                750,00

III               CHEFE DE DEPARTAMENTO                04                    189,60                540,00

III               CHEFE DE DIVISÃO                                02                   189,60                 540,00

III               SECRETÁRIO DA JSM                            01                   189,60                 540,00

IV               ASSESSOR DE DEPARTAMENTO         01                   124,80                 416,00

IV               ASSESSOR DE GABINETE                     01                   124,80                 416,00

V                ENCARREGADO DE DIVISÃO              01                     81,00                 270,00

-                  SECRETÁRIO MUNICPAL                       07 *5                    -                           -      *2

I                  ASSESSOR JURÍDICO                               01                        -                    2.100,00 *2

II                DIRETOR DE DEPARTAMENTO               02 *8               328,50               1.095,85 *2

II                DIRETOR DE DIVISÃO                              01                   328,50               1.095,85 *2

III               ASSESSOR DE SECRETÁRIO                  02 *7                225,00                 750,00 *2

IV               CHEFE DE DEPARTAMENTO                  04                    189,60                 540,00 *2

IV               ASSESSOR DE IMPRENSA                      01                    234,32                 667,38 *8

IV               CHEFE DE DIVISÃO                                 02                    189,60                 540,00 *2

IV               SECRETÁRIO DA JSM                              01                    189,60                 540,00 *2

V                ASSESSOR DE DEPARTAMENTO           01                    124,80                 416,00 *2

V                ASSESSOR DE GABINETE                       01                    124,80                 416,00 *2

VI               ENCARREGADO DE DIVISÃO                01                      81,00                 270,00 *2  

VII             ASSESSOR DE GABINETE                        02 *6                 62,00                 240,00 *3 

*2 Redação dada pela Lei Nº254/1999.  

*3 Redação dada pela Lei Nº288/1999. 

*5  Redação dada pela Lei Nº308/2000.

*6 Redação dada pela Lei Nº321/2001.

*7Redação dada pela Lei Nº352/2002.

*8 Redação dada pela Lei Nº391/2003.

Padrão   Cargo / Denominação                             Número de Cargos        FG / Valor    CC / Valor

-             SECRETÁRIO MUNICPAL                            06                             -                    -            

I             ASSESSOR JURÍDICO                                   01                             -              3.390,75      

II           DIRETOR DE DEPARTAMENTO                  02                        530,40          1.769,41      

II           DIRETOR DE DIVISÃO                                 01                        530,40          1.769,41      

III          ASSESSOR DE SECRETÁRIO                      02                        363,30          1.210,98      

IV          CHEFE DE DEPARTAMENTO                      04                        306,14             871,92      

IV          CHEFE DE DIVISÃO                                     02                        306,14             871,92      

IV          SECRETÁRIO DA JSM                                  01                        306,14             871,92      

IV          ASSESSOR DE IMPRENSA                           01                        306,14             871,92     

V           ASSESSOR DE GABINETE                           01                         201,50             671,69     

V           ASSESSOR DE DEPARTAMENTO                01                        201,50             671,69 *13

VI          ASSESSOR INSTITUCIONAL                       06 *16                  165,00             550,00    

VII        ENCARREGADO DE DIVISÃO                     01                        130,79             435,96    

 Redação dada pela Lei Nº496/2006.

*13 Redação dada pela Lei Nº506/2006.

*16 Redação dada pela Lei Nº583/2007.

 

 

Parágrafo único.  Com relação exclusivamente ao cargo de Secretário Municipal, compete à Câmara, nos termos Constitucionais vigentes, a fixação de sua remuneração.

 

Art. 20.  O servidor público efetivo nomeado  para função de confiança poderá optar  pelo provimento sob a forma de função gratificada ou a correspondente CC, da forma que lhe for mais conveniente.

 

Art. 21.  O provimento de funções gratificadas, no entanto, é privativo de servidor público do Município, ou posto a sua disposição por outro órgão público que continue a remunerar-lhe na origem.

 

Art. 22.  As atribuições e a carga horária dos cargos de provimento em comissão e suas respectivas funções gratificadas são as que constam no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.

 

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24.  Os atuais servidores do Município e os inativos terão sua remuneração revista para adequação a esta Lei, respeitada a irredutibilidade de vencimentos.

§1º. Os atuais servidores do Município, concursados, ficam automaticamente aproveitados nos seus respectivos cargos, de acordo com o enquadramento abaixo descrito, com aproveitamento do tempo de serviço excedente, de forma continuada, para fins de promoção com base nesta Lei:

CARGO ANTERIOR                                               CARGO ATUAL

Servente-Merendeira – 22hs. Semanais                  Servente-Merendeira – 22 hs. semanais

Servente – 44 hs. Semanais                                      Servente – 40 hs. semanais

Cozinheira – 44 hs. Semanais                                  Cozinheira – 40 hs. semanais

Operário – 44 hs. Semanais                                     Operário – 44 hs. semanais

Motorista – 44 hs. Semanais                                    Motorista – 44 hs. semanais

Agente Administrativo – 44 hs. Semanais              Agente Administrativo – 40 hs. semanais

Fiscal Geral – 44 hs. Semanais                                Fiscal Geral – 40 hs. semanais

Operador de Máquinas – 44 hs. Semanais             Operador de Máquinas – 44 hs. semanais

Tesoureiro – 44 hs. Semanais                                  Tesoureiro – 40 hs. semanais

Técnico em Contabilidade – 44 hs. Semanais        Técnico em Contabilidade – 40 hs semanais

 

CARGO EXTINTO                                                  CARGO CRIADO

Monitora – 44 hs. Semanais                                    Auxiliar de Creche - 40 hs. semanais

Auxiliar de Secretaria – 44 hs. Semanais               Agente Administrativo - 40 hs. semanais

Odontólogo – 20 hs. Semanais                                 Dentista - 20 hs. semanais

Médico – 20 hs. Semanais                                        Médico Clínico Geral - 20 hs. semanais

 

§2°. No enquadramento de classe será aproveitado todo o tempo de serviço público prestado ininterruptamente ao Município, nos termos estabelecidos nesta Lei, sendo vedada, somente, a redução somatória dos vencimentos.

§3º.  O tempo de serviço aproveitável para fins de enquadramento em promoção e de adicional por tempo de serviço será computado em dias, e os dias restantes serão aproveitados para os mesmos efeitos futuros.

 

Art. 25.  O servidor do Município, concursado, poderá optar pela permanência no Regime CLT, caso em que, não fará jus aos benefícios de que trata a presente Lei.

§1°. A permanência, por opção, no regime da CLT, garante aos servidores apenas o direito ao adicional por tempo de serviço obtido até a entrada em vigor desta Lei, revogada a sua concessão futura, estabelecida pela Lei Municipal n°406/81, do Município-mãe Ivoti.

§2º.  O prazo de opção fica estabelecido em três meses a contar de 1° de janeiro de 1999.

 

Art. 26. Os servidores concursados que optarem pela permanência no regime da CLT constituirão um quadro especial em extinção, com remuneração e vantagens a serem estabelecidas em lei específica.

 

Art. 27.  As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 28.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1999.

 

Prefeitura Municipal de Presidente Lucena aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 1998.

 

 

 

                                                                                     ROQUE DANILO EXNER

                                                                                               Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se. Publique-se.

 

 

 

Frederico Schmitzhaus

Sec.de Mun.-Fazenda, Administração

e Planejamento